RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E
COMPETÊNCIAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, § 3º da Lei nº 12.772, de 28
de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério do Ensino
Básico,TécnicoeTecnológico-EBTT,eoart.2ºdaPortariaMECnº282,de11demaiode2021,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a composição da Comissão de Análise de Regulamentos -
CAR, observada a Portaria nº 282, de 11 de maio de 2021, do Ministério da Educação - MEC, e
constituída pelos membros do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e
Competências - CPRSC, que representam na titularidade:
I - a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação;
II - o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e
Tecnológica - CONIF;
III - o Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às
Universidades Federais - CONDETUF;
IV - o Conselho Nacional de Dirigentes de Colégios de Aplicação das Instituições
Federais de Ensino Superior - Condicap;
V - o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e
Tecnológica - Sinasefe;
VI - a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais
de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação; e
VII - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-
SN.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO PEDINI
Coordenador do Conselho
§ 6º Em qualquer momento da vigência do PGD-SEB, havendo disponibilidade
de vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de participantes.
§ 7º Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo de
cada servidor para a vinculação à respectiva unidade de execução do PGD-SEB.
Art. 7º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho seguem o disposto no art. 14 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024.
Art. 8º A execução e monitoramento do PGD-SEB para todas as modalidades de
execução do PGD, se dará pelos seguintes instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima de
sessenta e máxima de trezentos e sessenta e cinco dias; e
II - plano de trabalho do participante, que deverá respeitar a duração mínima
de trinta e máxima de noventa dias.
Parágrafo único. Nos casos de teletrabalho em regime parcial, o plano de
trabalho deverá contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor em PGD.
Art. 9º Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a
realização de todas as fases do Ciclo PGD-SEB contará com o suporte de plataforma
eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados, os planos de trabalho
executados e as metas entregues pelos servidores participantes do Programa de Gestão no
período compreendido entre 21 de fevereiro de 2026 e a data de publicação desta
Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT