PORTARIA CJF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CJF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de
transporte a ser paga, no âmbito da Justiça
Federal, às(aos) ocupantes do cargo Analista
Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de
Justiça Avaliador Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que o valor a ser pago como indenização de transporte
deverá ser fixado em portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal,
observando-se a disponibilidade orçamentária e a distribuição isonômica entre os
Tribunais Regionais Federais e o Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 58 da
Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho da Justiça Federal, na sessão de
julgamentos realizada em 17 de março de 2026, que aprovou a majoração da
indenização de transporte a ser paga às(aos) ocupantes do cargo Analista Judiciário,
Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026 (Acórdão n. 0841251);
CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0004624-45.2025.4.90.8000,
resolve:
Art. 1º O valor da indenização de transporte fica fixado em R$ 2.391,30
(dois mil trezentos e noventa e um reais e trinta centavos), a ser pago, no âmbito da
Justiça Federal, às(aos) ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária,
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, observadas as disposições da
Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.
Art. 2º Revoga-se a Portaria n. 43, de 22 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 199, do dia 24/09/2025, Seção 1, página 155, de
17/10/2025, onde se lê: RELATOR: Conselheiro ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO/PI. 18-
Processo-COFECI no 4274/2022. Recte e Recdo: CRECI/SP "ex officio". Repda: IMOBILIÁRIA
SERRANA LTDA-ME- CRECI J- 26.127. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. Leia-se: RELATOR: Conselheiro ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO
NETO/PI 18- Processo-COFECI no 4274/2022. Recte e Recdo: CRECI/SP "ex officio". Repda:
IMOBILIÁRIA SERRANA LTDA-ME- CRECI J- 26.127. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem nos termos do voto alternativo relator e revisor. Unânime.