PORTARIA SERMOP/MPA Nº 463, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 463, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
FLORIPA JSL, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SC-0001189-7, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
que consta no Processo nº 00350.001414/2025-42, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA JSL,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001189-7 e na Autoridade
Marítima sob o nº 443-011953-8, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento de Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella
brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica
Exclusiva Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o
disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de
2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FLORIPA JSL fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA