RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 23 (vinte e três) de março de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54001.000113/2018-61, Agricultores
Familiares Assentados nas Áreas do Rio Preto - Projeto de Assentamento Novo Progesso,
Dom Bosco/MG. Assunto: Análise e Deliberação referente ao Requerimento Defesa Coletiva
(25928179) referente ao uso de áreas de várzea incidentes sobre glebas de reserva legal do
PA Novo Progresso;
Considerando a Nota Informativa nº 10728 (SEI 26223083), elaborada pelo
Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SR(28)DFE-T3;
O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e
decidiu:
Art. 1º Por unanimidade:
* Acolher o pleito apresentado pela comunidade no que concerne à proposição
junto ao IEF, da realocação das glebas de reserva legal incidentes sobre as áreas de cultivo,
mantendo-se a proibição de uso das áreas em questão enquanto não houver aprovação da
proposta de realocação pelo IEF, com averbação na Matrícula do imóvel.
* Ratificar que as áreas incidentes sobre glebas de Reserva Legal averbadas não
podem ser utilizadas para fins agrícolas ou pecuários, conforme as normas ambientais
vigentes.
* A proibição de exploração permanece vigente até que seja formalizada e
aprovada a eventual realocação das áreas de Reserva Legal junto ao órgão ambiental
competente, no caso, o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEEF/MG, e
posterior averbação à margem da matrícula do imóvel.
* Notificar a Associação, do teor dessa decisão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora