CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS,
decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de
mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma
que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a conceder anistia ou
remissão, conforme o caso, de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da complementação da diferença da
alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do
recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária,
existente em 31 de março de 2026, cujo complemento decorre da majoração da alíquota,
consoante os termos da Lei Estadual nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025.
§ 1º O disposto no "caput" aplica-se aos créditos tributários constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
§ 2º A aplicação do disposto neste convênio não implica restituição de valores já
recolhidos.
Cláusula segunda A legislação estadual disporá sobre as demais condições de gozo
do benefício deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,emexercício,Acre-Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
AnacletoOritgara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-MariadasGraçasMorais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima-LarissaGóesdeSouza,SantaCatarina-ErichRizzaFerraz,SãoPaulo-SamuelYoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.