RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 135, 10 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 135, 10 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento a ser observado nos
casos de vacância de cargos da Diretoria-Executiva no
âmbito do Sistema Conferp
O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e Considerando os termos da Lei nº 5.377, de 11 de
dezembro de 1967, do Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, e do Decreto-Lei nº 860,
de 11 de setembro de 1969, que dispõem sobre a regulamentação da profissão de Relações
Públicas e estabelecem as competências do Conselho Federal de Profissionais de Relações
Públicas para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional; Considerando o disposto
no Regimento Interno do Sistema Conferp, aprovado pela Resolução Normativa CONFERP nº
49, de 22 de março de 2003, que estabelece a estrutura organizacional dos Conselhos Federal
e Regionais de Profissionais de Relações Públicas; Considerando que o Regimento Interno do
Sistema Conferp prevê a composição dos Conselhos por Plenário e Diretoria-Executiva e
estabelece as atribuições desses órgãos no âmbito do Sistema; Considerando que o Regimento
Interno não disciplina expressamente o procedimento a ser adotado em caso de vacância de
cargos da Diretoria-Executiva durante o curso do mandato; Considerando a necessidade de
assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento institucional do Sistema
Conferp; Considerando o disposto no art. 102 do Regimento Interno do Sistema Conferp, que
estabelece que os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal; Considerando a
decisão Plenária do Conferp, em sua 15ª reunião ordinária, realizada em 10 de março de 2026.
resolve: Art. 1º Esta Resolução Normativa disciplina o procedimento a ser observado nos casos
de vacância de cargos da Diretoria-Executiva no âmbito do Sistema Conferp. Art. 2º Ocorrendo
vaga em cargo da Diretoria-Executiva, inclusive do Presidente, em virtude de renúncia, morte
ou perda do mandato, o Conselho procederá à escolha do substituto dentre os seus
Conselheiros efetivos. Art. 3º A renúncia de membro da Diretoria-Executiva será formalizada
por escrito e protocolada na Secretaria do Conselho. §1º Recebida a comunicação, a Secretaria
dará ciência imediata ao Presidente ou, na hipótese de renúncia deste, ao Secretário-Geral. §2º
Protocolada a renúncia do Presidente, o Secretário-Geral exercerá interinamente as atribuições
da Presidência até a escolha do substituto. §3º O Plenário tomará conhecimento da renúncia
na primeira reunião subsequente e declarará a vacância do cargo. Art. 4º Declarada a vacância
do cargo de Presidente, o Presidente em exercício convocará reunião extraordinária do
Plenário para a escolha do novo ocupante do cargo. Parágrafo único. A reunião destinada à
escolha deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contado da declaração de vacância do
cargo pelo Plenário. Art. 5º A escolha será realizada em reunião plenária convocada para esse
fim e conduzida pelo Presidente em exercício. Parágrafo único. Será considerado escolhido o
candidato que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros votantes, observado o
disposto no art. 65 do Regimento Interno do Sistema Conferp. Art. 6º Na hipótese de vacância
de mais de um cargo da Diretoria-Executiva, a escolha será realizada cargo a cargo, iniciando-se
pelo cargo de Presidente e, em seguida, pelos cargos de Secretário-Geral e Tesoureiro. Art. 7º
O Conselheiro eleito exercerá o cargo até o término do mandato do colegiado em curso. Art. 8º
O resultado da escolha será proclamado pelo Presidente da sessão e registrado em ata. Art. 9º
Aplicam-se subsidiariamente a esta Resolução as disposições do Regimento Interno do Sistema
Conferp. Art. 10 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUCIA ROMERO NOVELLI
Presidente do Conselho