DECISÃO SUFER Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.006530/2026-04, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale
S.A., para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para
implantação de passarela de pedestres no quilômetro 385,000 da Estrada de Ferro Carajás
- EFC, no município de Bom Jesus das Selvas/MA, prevista no Anexo 1 - Caderno de
Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.1., ii, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA