CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 6 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão
de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve
celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril
de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 3º Para fins de recolhimento, nas hipóteses dos incisos I a III do "caput", o
contribuinte deverá:
I - emitir Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (modelo 62), no
mês subsequente ao da ocorrência das hipóteses previstas; e
II - utilizar Código do Item (cClass) previsto para a Nota Fiscal Fatura de Serviços de
Comunicação Eletrônica, modelo 62.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,emexercício,Acre-Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
AnacletoOritgara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-MariadasGraçasMorais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima-LarissaGóesdeSouza,SantaCatarina-ErichRizzaFerraz,SãoPaulo-SamuelYoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.