PORTARIA MGI Nº 3.013, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 3.013, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada
Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo -
CCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, e de acordo com o que consta do processo nº 19962.000363/2026-42, resolve:
Art.1ºFicaefetivada,noâmbitodoMinistériodaGestãoedaInovaçãoemServiços
Públicos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15, de Diretor da Diretoria
de Carreiras Transversais, da Secretaria-Executiva por um Cargo Comissionado Executivo - CCE
1.15, de Secretário Adjunto, da Secretaria de Relações de Trabalho.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração
tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor no dia 13 de abril de 2026.
ESTHER DWECK