PORTARIA SAES/MS Nº 4.009, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.009, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da instituição Lindolfo
Fernandes dos Santos Fundação, com sede em
Tenente Ananias (RN).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da instituição Lindolfo Fernandes dos Santos Fundação, CNPJ nº
10.699.965/0001-78, com sede em Tenente Ananias (RN), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 217/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.062603/2025-92.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES