PORTARIA SAES/MS Nº 4.007, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.007, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Grupo de Apoio à
Pacientes Portadoras de Câncer de Mama Amigas do
Peito - GAP, com sede em Presidente Prudente (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Grupo de Apoio à Pacientes Portadoras de Câncer de Mama
Amigas do Peito - GAP, CNPJ nº 04.981.493/0001-49, com sede em Presidente Prudente
(SP), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem
exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em
conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 214/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.098225/2025-85.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES