PORTARIA Nº 22.308, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.308, DE 31 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5662/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.017310/2024-18,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 17988, de
29/05/2025, publicada no Diário Oficial da União de 06/06/2025, que aplicou sanção à
REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA, Fistel nº 50419412700, inscrita no CNPJ
nº 01.709.972/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal nº 16, no Município de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ