RESOLUÇÃO ANA Nº 292, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 292, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Estabelece as tarifas para a prestação do serviço de
adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio
São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste
Setentrional - PISF, para o ano de 2026, com
fundamento no art. 4°, inciso XIX da Lei n° 9.984, de
2000.
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO- ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do
Anexo I da Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro
de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 952ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 31, de março de 2026,
considerando o disposto no artigo art. 4º, XIX, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no
Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução ANA nº 168, de 28 de novembro
de 2023, na Resolução ANA nº 246, de 17 de março de 2025, e com base nos elementos
constantes do processo nº 02501.002932/2018-17, resolve:
Art. 1° Ficam estabelecidas as tarifas para a prestação do serviço de adução de água
bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste
Setentrional - PISF para o ano de 2026, com vigência a partir da 1º de janeiro até 31 de
dezembro de 2026.
Art. 2° Durante o período de vigência estabelecido no art. 1º, as tarifas devidas
pelos Estados Beneficiados pelo serviço de adução de água bruta do PISF observarão as
seguintes disposições:
I - a tarifa de disponibilidade será de R$ 0,355/m³; e
II - a tarifa de consumo será de R$ 0,256/m³.
Parágrafo único. A forma de cobrança da tarifa observará o disposto nos
respectivos Contratos de Prestação do Serviço de Adução de Água Bruta, firmados entre a
União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e os
Estados Beneficiados.
Art. 3° O valor total da receita requerida, calculado com base nos custos da
prestação do serviço de adução de água bruta do PISF para o período de janeiro a dezembro de
2026 e no volume mínimo previsto no Anexo I da PORTARIA ANA nº 550, de 14 de novembro de
2025, que aprovou o Plano de Gestão Anual - PGA do PISF para 2026, consta na Tabela I do
Anexo desta Resolução.
§ 1° O valor total a ser pago por cada Estado pelo serviço de adução de água bruta
do PISF será calculado conforme realocações pactuadas no PGA 2026, escalonamento e as
especificidades constantes dos respectivos Contratos de Prestação do Serviço de Adução de
Água Bruta, conforme consta da Tabela II do Anexo.
§ 2° A ANA fará apuração do volume efetivamente entregue aos estados em
relação à vazão mínima demandada no PGA, e eventual diferença poderá ser utilizada para fins
de compensação em fatura complementar.
§ 3° Em decorrência da cláusula de escalonamento e das especificidades dos
Contratos de Prestação do Serviço de Adução de Água Bruta junto aos estados, a União arcará
com a diferença entre os valores devidos pelos Estados Beneficiados e a receita requerida para
a prestação do serviço de adução de água bruta do PISF.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO GÓES SILVA