CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 6 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 95, de 25
de agosto de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos
tributários relativos ao ICM e ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica incluído nas disposições do Convênio
ICMS nº 95, de 25 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de
2017.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 95/17
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de remissão de créditos tributários relativos ao ICM e
ICMS.";
II - a cláusula terceira:
"Cláusula terceira O disposto nas cláusulas primeira, segunda e segunda-A, não
autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.".
Cláusula terceira A cláusula segunda-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº 95/17
com a seguinte redação:
"Cláusula segunda-A O Estado de Alagoas fica autorizado a remitir, ao final de cada
exercício, os créditos tributários de ICMS cujo valor relativo ao imposto ou à multa por
descumprimento de obrigação acessória, por período de referência, seja igual ou inferior a R$
100,00 (cem reais).".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,emexercício,Acre-Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
AnacletoOritgara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-MariadasGraçasMorais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima-LarissaGóesdeSouza,SantaCatarina-ErichRizzaFerraz,SãoPaulo-SamuelYoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.