DECISÃO SUROC Nº 225, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/04/2026

DECISÃO SUROC Nº 225, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, e nos
termos do que consta no processo nº 50500.008924/2026-39, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Suroc nº 83, de 5 de fevereiro de 2026, a qual
determinou a suspensão cautelar com fundamento no artigo 9º da Resolução ANTT nº
5.083, de 27 de abril de 2016, da habilitação para a emissão do Código Identificador
da Operação de Transporte (CIOT) da empresa TARGET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
S.A., CNPJ nº 14.821.124/0001-42, habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico
de Frete (IPEF) por meio da Resolução ANTT nº 3.971, de 19 de dezembro de
2012.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO

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