RESOLUÇÃO CNPQ Nº 27, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, que estabelece as normas gerais e específicas para as modalidades de bolsas individuais no País. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 3ª (terceira) reunião, de 1º de abril de 2026, e nos termos do Processo nº 01300.009285/2025-99, resolve: 1º A Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 21/12/15, Seção 1, pág. 45, passa a vigorar com as seguintes alterações: "6............................................................................. 6.3. A suspensão de bolsa não altera a data do término de sua vigência. 6.3.1. Não serão aceitos pedidos de prorrogação de bolsa motivados apenas por sua suspensão. 6.4. Não há reativação automática de bolsa suspensa, cabendo ao interessado solicitar a reativação da bolsa ao CNPq com a confirmação do término daquilo que motivou sua suspensão." (NR) Art. 2º As normas específicas das modalidades de bolsas de Produtividade em Pesquisa - PQ, Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT, respectivamente Anexos III, IV da Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: "7.6.......................................................................... 7.6.2. Será permitida a implementação da bolsa e sua imediata suspensão aos pesquisadores que foram contemplados com nova concessão e estejam realizando estágio sênior no exterior, pós-doutoramento no exterior ou colaboração com grupo de pesquisa no País, na condição de Pesquisador Visitante ou de pós-doutoramento, com bolsa do CNPq ou de outras agências. 7.6.2.1. Outros casos de implementação de bolsa com a imediata suspensão deverão ser decididos pela Diretoria Executiva do CNPq - DEX. 7.6.2.2. Aplica-se, no que couber, o disposto no item 6 das Normas Gerais." (NR) ".............................................................................. 7.9. Para todos os outros casos, mantém-se o direito ao pesquisador de que seja solicitada a suspensão da bolsa, conforme item 6 das Normas Gerais. 7.9.1. Não será aceita prorrogação da data de vigência de bolsa Produtividade devido a suspensões de bolsa, cabendo ao interessado solicitar nova concessão de acordo com o Calendário do CNPq." (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO DESPACHO MINISTERIAL DE 7 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no inciso V do art. 1º, capítulo I, Anexo VII, da Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, e no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adota, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00039/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00720/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e nº 00731/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações, exarados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 53115.003428/2024-69, e resolve determinar o arquivamento dos referidos autos. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. Todos os atos de 08/04/2026