PORTARIA SRPC/MPS Nº 595, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SRPC/MPS Nº 595, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Divulga o credenciamento do Organismo Nacional de
Certificação de Sistemas de Gestão Empresarial LTDA
como entidade certificadora do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão
dos Regimes Próprios de Previdência Social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-
Gestão RPPS e altera a Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3
de fevereiro de 2026.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso II, da
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº
11.356, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos arts. 236 e 237 da Portaria MTP nº 1.467, de
2 de junho de 2022, e considerando deliberações da Comissão de Credenciamento e Avaliação
do Pró-Gestão RPPS e o que consta dos Processos nº 10133.101343/2019-57 e
10133.001457/2025-46, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação do credenciamento da empresa Organismo
Nacional de Certificação de Sistemas de Gestão Empresarial Ltda., CNPJ nº 44.102.941/0001-
01, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, com validade de cinco anos.
Art. 2º O Anexo III da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
RELAÇÃO DE ENTIDADES CERTIFICADORAS HABILITADAS PELA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO PRÓ-GESTÃO RPPS
. .ENTIDADE CERTIFICADORA .CNPJ .HABILITAÇÃO, POR CINCO
ANOS, CONTADOS A PARTIR
DE:
. .ICV Brasil Inspeção, Certificação e
Vistoria Ltda
.12.265.571/0001-52 .16 de novembro de 2023
. .Instituto de Certificação Qualidade
- ATZERT Ltda (ICQ Brasil)
.01.659.386/0001-00 .2 de maio de 2023
. .Instituto Totum de
Desenvolvimento e Gestão
Empresarial Ltda
.04.773.229/0001-8 .18 de dezembro de 2023
. .Organismo Nacional de
Certificação de Sistemas de Gestão
Empresarial Ltda
.44.102.941/0001-01 .10 de março de 2026
" (NR)
Art. 3º O Anexo IV da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO IV
COMPOSIÇÃODACOMISSÃODEAVALIAÇÃOECREDENCIAMENTODOPRÓ-GESTÃO
RPPS" (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO