PORTARIA Nº 22.102, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.102, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4983/2026/SEI-MCOM (13204302), que integra
o Processo nº 53115.002881/2023-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO VALENCIANA -
FUNCRAVA, Fistel nº 50012961299, inscrita no CNPJ nº 04.232.359/0001-45, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Valença do Piauí, Estado de Piauí, a sanção de advertência, em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ