DECISÃO SUROD Nº 364, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 364, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº SEI 50505.016511/2026-88, decide:
Art.1ºAutorizaroProjetodeInteressedeTerceiro(PIT),deinteressedaV.tal-Rede
Neutra de Telecomunicações S.A, inscrita no (CNPJ nº 02.041.460/0001-93), relativo à
regularização de rede de fibra óptica na faixa de domínio da BR-153/TO do km 622+700 ao km
801+820, entre o município de Aliança do Tocantins/TO e Talismã/TO, integrante do Sistema
Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Araguaia S.A., inscrita no (CNPJ nº
15.090.690/0001-94), signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2021.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA