CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 6 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não
destinada à comercialização ou à industrialização.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto no
art. 9°, § 1°, inciso II e § 2° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts.
102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve
celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira-A do Convênio ICMS nº 83, de 15 de
dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000, fica
revogada.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,emexercício,Acre-Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
AnacletoOritgara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-MariadasGraçasMorais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima-LarissaGóesdeSouza,SantaCatarina-ErichRizzaFerraz,SãoPaulo-SamuelYoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/04/2026 a 24/04/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
1 - Processo nº: 10814.724575/2015-95 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
2 - Processo nº: 13971.722354/2016-49 - Recorrente: COZY PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10814.720957/2021-98 - Recorrente: FUNDACAO ANTONIO
PRUDENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12466.720465/2016-68 - Recorrente: STILE COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
5 - Processo nº: 11128.721359/2017-51 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.722440/2016-77 - Recorrente: PARABOR LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10983.723457/2019-41 - Recorrente: AQIA QUIMICA
INOVATIVA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.720441/2016-87 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE (SP) - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.722152/2016-12 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE (SP) - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.722311/2017-60 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE (SP) - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
11 - Processo nº: 10916.720019/2016-82 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12266.720909/2016-11 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10907.720652/2017-61 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10909.720091/2017-80 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.721737/2016-65 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10711.727085/2014-18 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10711.729157/2014-61 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.721311/2022-40 - Recorrente: CEVA AIR & OCEAN
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.729303/2022-41 - Recorrente: CEVA AIR & OCEAN
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12689.720363/2017-17 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO
DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
21 - Processo nº: 11128.723016/2018-10 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO
DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.723041/2018-95 - Recorrente: RANUR LOGISTICS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
23 - Processo nº: 10611.720755/2015-84 - Recorrente: MARELLI COFAP DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
24 - Processo nº: 10652.720072/2017-11 - Recorrente: CEZAR ACRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
25 - Processo nº: 10711.720277/2017-46 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS
DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
26 - Processo nº: 10907.720702/2017-18 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA
GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
27 - Processo nº: 10909.721252/2019-14 - Recorrente: BTG PACTUAL
COMMODITIES SERTRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
28 - Processo nº: 10909.721759/2016-25 - Recorrente: ECU WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
29 - Processo nº: 10909.722687/2014-71 - Recorrente: LINK COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
30 - Processo nº: 11128.721223/2018-21 - Recorrente: X5 LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.722311/2019-21 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
32 - Processo nº: 10921.720162/2017-86 - Recorrente: QUALITY LOGISTICA
MULTIMODAL E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
33 - Processo nº: 10921.720275/2017-81 - Recorrente: PORTLINK LOGISTICA
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
34 - Processo nº: 10921.720503/2017-13 - Recorrente: SAGRES OPERACOES
PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.722858/2018-46 - Recorrente: ACCESS GLOBAL
LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
36 - Processo nº: 11128.723170/2018-83 - Recorrente: RED LINE BRASIL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
37 - Processo nº: 11128.724744/2015-98 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12466.720195/2015-12 - Recorrente: P1 FORWARDING -
LOGISTICA DE CARGAS INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
39 - Processo nº: 12466.720214/2017-64 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS
DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
40 - Processo nº: 12466.720407/2017-15 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal