PORTARIA PGR/MPF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a denominação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA-MPF) para Centro de Autocomposição do Ministério Público Federal (COMPOR-MPF). O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 45 e 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; Considerando a necessária e urgente adequação ao cenário normativo estabelecido pela Recomendação nº 123, de 24 de fevereiro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em 3 de março de 2026, que dispõe sobre a implantação, estruturação e parametrização dos órgãos de autocomposição em todos os ramos do Ministério Público; Considerando que o art. 13 e parágrafos subsequentes da Recomendação nº 123, de 2026, do CNMP, autorizam a criação de Centros de Autocomposição em substituição ao modelo restrito de núcleos, criados para incentivar a autocomposição no âmbito da atual estrutura do Ministério Público; Considerando que a transição para o modelo de "Centro", autorizada por este novo regramento, é essencial para conferir maior densidade institucional às estruturas responsáveis pela concretização da política resolutiva autocompositiva, estabelecendo parâmetros que fundamentam e facilitam um futuro plano de expansão e regionalização da atividade de autocomposição do Ministério Público Federal; Considerando que a estrutura de "Centro" permitirá que sejam criados futuros núcleos regionais como unidades descentralizadas, congregando-se em um sistema centralizado pelo Centro, similar ao que ocorre com o sistema da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal (GAECO-MPF); e Considerando que a adoção da identidade COMPOR no âmbito interno e em eventos de cooperação técnica facilitará a identificação da estrutura como um centro de excelência em autocomposição, em pleno alinhamento com as balizas do CNMP, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público Federal, o Centro de Autocomposição do Ministério Público Federal (COMPOR-MPF), em substituição ao Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA-MPF). Art. 2º O COMPOR-MPF deverá se adequar de forma progressiva, a partir de suas necessidades e dentro de suas possibilidades, aos termos da Recomendação nº 123, de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 3º As referências ao NUPIA-MPF contidas em portarias, instruções de serviço e demais atos normativos e administrativos editados anteriormente a esta Portaria consideram-se feitas, para todos os efeitos, ao COMPOR-MPF. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026 Aos vinte e seis dias de março de dois mil e vinte e seis às quatorze horas, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima oitava (88a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os membros suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli e, Procuradora do Trabalho, Flávia Veiga Bauler. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-003218.2023.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Proferiu sustentação oral o Recorrente. Após, foi suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas sucessivo solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage e Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da Silva. Em sequencia, após a devolução do feito por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da Silva requereu vistas dos autos. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001273.2013.01.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE REGIONAL MONTENEGRO LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO, INQUIRIDO(A): ZAMBONI COMERCIAL S.A. - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002973.2019.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANGELICA THOMPSON DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. (GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - GHC) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo IC-000107.2020.01.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INQUIRIDO(A): SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004093.2021.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (COORDENADORIA DE PRIMEIRO GRAU), INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000138.2022.02.005/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BORA TRANSPORTES LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000067.2022.19.000/9 - Assunto: 5.CONATPA, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000506.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000117.2023.15.006/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE IGARAPAVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000923.2023.21.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 14ª REGIÃO/RN - CRESS/RN, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, e homologar quanto aos temas 01.03.01. - Atividades e operações insalubres e 01.04.05. - Instalações elétricas, pelos próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001245.2023.21.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000205.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CMT SERVICOS MEDICOS LTDA, INQUIRIDO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE , INQUIRIDO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OUVIDORIA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE - CAPITAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000307.2024.01.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000259.2024.03.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000242.2024.05.002/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002818.2024.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PACOTI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000361.2024.09.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE MARINGÁ , INQUIRIDO(A): T DRUZIANI & GONCALVES TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002811.2025.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE, NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004387.2025.01.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): RIO SUB - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000233.2025.01.006/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES (UPA 24 HORAS - ITABORAI) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000659.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003948.2025.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ISA HOME LAB ANALISES CLINICAS E VACINACOES LTDA., INQUIRIDO(A): ISA LAB SAO CAETANO DO SUL LTDA., INQUIRIDO(A): SAUDEC PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE E TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008266.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (CAISM - DOUTOR DAVID CAPISTRANO DA COSTA FILHO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008315.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): PINEX COMERCIAL IMPORTADORA E SERVICOS LTDA EPP (PINEX IMPORT & SERVICE), INQUIRIDO(A): PINEX LOGISTIC SOLUTION LTDA ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-008736.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 2ª REGIÃO CRECI SP , NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011574.2025.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, NOTICIANTE: THIAGO ALVES MOREIRA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011664.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): ONG ACAAV - ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AMIGOS DA VIDA (CREAS SÃO MATEUS), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS ((CREAS SÃO MATEUS) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013748.2025.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013997.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BARRA FUNDA CERVEJARIA LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-014102.2025.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BELLDIECOR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-014164.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRAL UNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO (CUFA SAO PAULO), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001263.2025.02.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DO ABC - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001375.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000844.2025.02.004/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POÁ - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a reautuação dos temas da Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003675.2025.03.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): BERNA EDUCACIONAL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004288.2025.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): LABORATÓRIO GLOBO S/A , NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004365.2025.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SEDESE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004462.2025.03.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): R2DA TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004584.2025.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EDMX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-004608.2025.03.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): ABB CONVENIO DE BOLSAS LTDA, NOTICIADO(A): GO IDIOMAS LTDA, NOTICIADO(A): START ENGLISH LTDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005223.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): P H M ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-005666.2025.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006225.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006401.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE) (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000441.2025.03.007/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ENGELMIG ELÉTRICA LTDA , NOTICIADO(A): ENGELMIG ENERGIA LTDA. - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a revisão da classificação de sigilo das peças que contenham identificação da parte denunciante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000835.2025.04.008/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): ZEFERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento acerca do tema Não Pagamento de Salário, caracterizando mora salarial, entendo que a investigação ministerial deve prosseguir, com instauração de inquérito civil e notificação da empresa para que comprove o pagamento de salários no prazo legal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001527.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SALVADOR, INQUIRIDO(A): VIA PRESS COMUNICACAO EIRELI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001541.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POJUCA (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo IC-001761.2025.05.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004473.2025.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSISTE VIDA ATENCAO DOMICILIAR LTDA, NOTICIANTE: MARIA BERNADETE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, e homologar quanto ao tema 09.12.02. Décimo terceiro salário, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004515.2025.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO GREGORIO DE MATTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SALVADOR, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas Temas Complementares: 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS 09.12.05. - Salário mínimo nacional, normativo ou profissional, e não homologar quanto aos temas 09.12.08.04. Insalubridade 09.12.08.05. Periculosidade, devolvendo-se os autos à origem para as providências cabíveis, inclusive para a adoção das medidas pertinentes à investigação da suposta contratação via MEI com o intuito de elidir direitos trabalhistas, com a retificação do temário para a inclusão do tema não cadastrado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004594.2025.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o declínio de atribuição ao MPE da Bahia, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000528.2025.05.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JUSSIAPE - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o declínio de atribuição ao MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000559.2025.05.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): JAILTON DE JESUS LIMA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida Dra. Marcia Campos Duarte. Processo NF-000632.2025.05.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): D. M. CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E LIMPEZA EIRELI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE QUEIMADAS, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000733.2025.05.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA IRON MAN, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, por ausência de previsão regimental para rediscussão do mérito da decisão e, subsidiariamente, no mérito, não acolher o pedido, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida por esta Subcâmara, que deu provimento ao recurso administrativo e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003828.2025.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): B1 VIGILÂNCIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE - SECRETARIA DE SAÚDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento acerca do tema Não Pagamento de Salário, caracterizando mora salarial, entendo que a investigação ministerial deve prosseguir, com instauração de inquérito civil e notificação da empresa para que comprove o pagamento de salários no prazo legal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004227.2025.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OLINDA - SECRETARIA DE OBRAS DE OLINDA, NOTICIADO(A): SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento acerca do tema Não Pagamento de Salário, caracterizando mora salarial, entendo que a investigação ministerial deve prosseguir, com instauração de inquérito civil e notificação da empresa para que comprove o pagamento de salários no prazo legal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000605.2025.06.002/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): CLINICA DE PSICOLOGIA DE CARUARU LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-002979.2025.07.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ, INVESTIGADO(A): LIDIANE SOARES DE OLIVEIRA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003223.2025.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA BARRA DO CEARA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o declínio de atribuição ao MPE do Ceará, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000954.2025.09.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000363.2025.09.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): REALSEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002027.2025.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-000877.2025.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *DENUNCIANTE SOB SIGILO*, NOTICIADO(A): MARANATA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinar a autuação de nova Notícia de Fato para apuração específica da denúncia correspondente à área temática nº 7 (trabalho infantil) e determinar a restrição de acesso aos anexos juntados à denúncia (evento 5), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000879.2025.15.008/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 06.04.01 - Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000293.2025.17.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MARCIO CLEYTON, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE IBITIRAMA( SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001221.2025.18.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): MKG ADVOCACIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000774.2025.18.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/GO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001860.2025.19.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003137.2025.20.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTERIO DA FAZENDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003580.2025.20.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000413.2025.20.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000670.2025.21.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): VIVA PROMOÇÕES DE EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002036.2025.21.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA SOLARES LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000171.2025.21.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, NOTICIADO(A): SOUL GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000698.2025.22.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRANSCARGA REPRESENTAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002353.2025.22.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001562.2025.23.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): KR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento acerca do tema Não Pagamento de Salário, caracterizando mora salarial, entendo que a investigação ministerial deve prosseguir, com instauração de inquérito civil e notificação da empresa para que comprove o pagamento de salários no prazo legal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000049.2025.23.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): JBS S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000053.2026.01.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS, NOTICIADO(A): MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento acerca do tema Não Pagamento de Salário, caracterizando mora salarial, entendo que a investigação ministerial deve prosseguir, com instauração de inquérito civil e notificação da empresa para que comprove o pagamento de salários no prazo legal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000088.2026.01.004/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JUSCELINO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001024.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CIDADANIA ITALIANA SIMONATO LTDA EPP - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002210.2026.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARÁ (HOSPITAL JAGUARÁ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002396.2026.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CIMCORP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA, NOTICIADO(A): FULLCHART CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., NOTICIADO(A): HITACHI VANTARA ADMINISTRACAO DE DADOS DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT02 REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000037.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (UPA VENDA NOVA), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000077.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000174.2026.03.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): BURGUER 10 ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2026.03.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000061.2026.05.006/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000120.2026.05.006/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A): 50.768.156 ALE OKAN CONCEICAO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA (HOSPITAL GERAL CLERISTON ANDRADE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000564.2026.07.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000061.2026.07.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A CLEIVAN MORAIS DE ARAUJO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MARIA ERLANDIA SOARES MARTINS 04770230370 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.02 CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2026.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TH LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE HIGIENE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000172.2026.10.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL - CAPSI (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000007.2026.12.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): QUANTUM ENGENHARIA LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000101.2026.12.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARAQUARI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARAQUARI - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MERCEDES BARAÚNA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2026.12.003/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A. CIARINI LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CIARINI FARMACIAS LTDA, NOTICIADO(A): E. CIARINI LTDA, NOTICIADO(A): FARMACIA BIOCENTER LTDA, NOTICIADO(A): FARMAPOP FARMACIA LTDA, NOTICIADO(A): G. TECCHIO FARMACIA LTDA, NOTICIADO(A): LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOCENTER LTDA, NOTICIADO(A): S.C. FARMA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000531.2026.18.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IBC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLIGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000296.2026.19.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO GESTAR, NOTICIADO(A): SANTOS E AMORIM CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000370.2026.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MACEIO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000110.2022.09.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito quanto ao tema "remanejamento", devolvendo os autos à origem a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000683.2022.09.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001895.2022.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BRB SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000295.2023.03.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA, NOTICIANTE: SANDRA DE PAIVA CUNHA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000526.2023.15.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): PLUS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI, NOTICIANTE: TRT 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP - TRT 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004592.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): DIGICOR IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000469.2024.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CURITIBA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA PGR/MPF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 08/04/2026