RESOLUÇÃO - CDR Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo nº 54000.038742/2026-84, Juvenal Ferreira Lima, CPF: ***.474.081-** e Maria de Fátima Dourado, CPF: ***.818.071-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 7290/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN nº 140/2023, decidiu: Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 08/04/2026