ATO Nº 4.876, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53504.002122/2026-73. Expedir autorização ao JOSÉ CARLOS PERES PINTO JUNIOR, CPF nº ***.189.968-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO Nº 4.876, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 08/04/2026