PORTARIA SEB/MEC Nº 128, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SEB/MEC Nº 128, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD
no âmbito da Secretaria de Educação Básica do
Ministério da Educação.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 5º, combinado com o art. 4º, inciso III, da Portaria
MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo
Administrativo nº 23000.002189/2025-37, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria de
Educação Básica, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023, e suas alterações.
Parágrafo único. O PGD-SEB abrangerá todas as atividades cujas características
permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades de
execução e do participante em suas entregas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - unidade instituidora: a Secretaria de Educação Básica;
II - unidade de execução:
a) Gabinete da Secretaria de Educação Básica;
b) Diretoria de Apoio à Gestão Educacional;
c) Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica;
d) Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação;
e) Diretoria de Incentivos a Estudantes da Educação Básica; e
f) Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica;
e
III - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade em
nível não inferior a CCE/FCE 1.13 ou equivalente.
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-SEB:
I - presencial; e
II - teletrabalho.
Art. 4º As vagas para participar do PGD-SEB deverão observar os seguintes
percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral: até 50% (cinquenta
por cento).
Art. 5º A participação na modalidade em teletrabalho na Secretaria de
Educação Básica, no âmbito de cada unidade de execução, deverá observar os seguintes
limites, conforme a situação do agente público:
.
Situação do agente público
.Limite de execução
. . .% servidores na
unidade
.Horas
semanais
. .Que não ocupe cargo ou função; ou ocupante de
cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.até 60% (sessenta
por cento)
.até 40 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 07 a
11
.até 50%
(cinquenta por
cento)
.até 24 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 .até 40% (quarenta
por cento)
.até 16 horas
Parágrafo único. Fica vedada a modalidade de teletrabalho parcial ou integral
para os servidores ocupantes de FCE/CCE código 13 ou acima.
Art. 6º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2002, poderá participar do PGD-SEB, observado o disposto no
art. 12 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§ 1º A seleção dos participantes da unidade de execução é responsabilidade da
chefia da unidade de execução, que deverá seguir o percentual de vagas disponíveis e as
respectivas condições de oferta.
§ 2º Para a seleção de cada participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados, ficando
vedada a participação de agentes públicos que não tenham cumprido um ano de estágio
probatório ou que executem atividades cuja natureza exija a presença física do participante
na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.
§ 3º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia
da unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no art. 12, §
4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§ 4º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de
outubro de 2024.
§ 5º Havendo disponibilidade de vagas em teletrabalho não preenchidas dentro
do total autorizado ou eventuais alterações no quadro de agentes públicos, o Chefe de
Gabinete poderá redistribuí-las entre as unidades de execução, para seleções
posteriores.