PORTARIA Nº 192/DPC, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 192/DPC, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Reconhece a Empresa AMAZON NAVAL LTDA.,
como Entidade Especializada na realização de
vistorias, emissão de certificados e outros em
nome da Autoridade Marítima Brasileira.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e combinado com
o inciso X, art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa AMAZON NAVAL LTDA., CNPJ nº
60.360.061/0001-91, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de
certificados e outros em nome da Autoridade Marítima, nos termos do documento
denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos Serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para
Reconhecimento de Entidades Especializadas (NORMAM-331/DPC), com vigência de 30
de abril de 2026 a 29 de abril de 2027.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU,
tendo seus efeitos administrativos vigorantes a partir de 30 de abril de 2026.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO