DECISÃO SUPAS Nº 671, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 671, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1120636-
21.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.960556/2025-32, e considerando o que
consta no processo nº 50505.045587/2025-30, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
JOEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.607.986/0001-01, por inobservância ao
disposto na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL