PORTARIA Nº 22.167, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.167, DE 31 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5339/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016263/2024-95,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17940/2025/SEI-
MCOM, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio
de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA
MARINHO, Fistel nº 50414887468, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital no Município de Parelhas, Estado do Rio
Grande do Norte, tornando sem efeito a citada Portaria..
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ