RESOLUÇÃO - CDR Nº 19, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo nº 54000.168605/2025-92, Clerio Gomes Alves, CPF: ***.442.511-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6534/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN nº 140/2023, decidiu: Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria MDS nº 1.173, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 31 de março de 2026, Seção 1, páginas 72 a 75, No Anexo I - Municípios que formalizaram o Termo de Aceite para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome: Onde se lê:
RESOLUÇÃO - CDR Nº 19, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 08/04/2026