DECISÃO Nº 744, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO Nº 744, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Torna pública decisão em Processo Administrativo de
Responsabilização de Ente Privado - PAR.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos II e IX, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e considerando o que consta do processo nº
00058.101735/2024-70, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Administrativa Eletrônica,
realizada nos dias 30 de março a 2 de abril de 2026, decide:
Art. 1º Tornar pública a decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo
de Responsabilização de Ente Privado - PAR instaurado pela Portaria nº 15.884/CRG, de 27
de novembro de 2024, em face da sociedade empresária HIPER COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA., CNPJ nº 53.640.283/0001-00.
Art. 2º A Diretoria Colegiada decidiu pelo acolhimento parcial da defesa
apresentada, deferindo-se o arquivamento do PAR e indeferindo-se o pedido de abertura
de apuração sobre eventual responsabilidade dos agentes públicos.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria nº 18.332/SIA, de 1º de dezembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, Seção 1, página 173, onde se lê: "...2
de dezembro de 2026.", leia-se: "...2 de dezembro de 2028.".