PROPOSTA Nº 006/2026 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

PROPOSTA Nº 006/2026 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR - ERB, SEUS SUBCONJUNTOS E
DEMAIS EQUIPAMENTOS INTERCONECTADOS À ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA
CELULAR, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 128 E Nº
129, DE 1º DE AGOSTO DE 2025.
1) Inclusão de novos parágrafos no art. 3º das Portarias Interministeriais
MDIC/MCTI nº 128 e nº 129, de 1º de agosto de 2025, alterando-o:
DE:
Art. 3º As funcionalidades descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria
poderão estar contidas em uma ou mais placas, combinadas entre si, dependendo da
arquitetura eletrônica do equipamento.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da Etapa VI do Anexo I desta
Portaria, considerando as características técnicas específicas de cada produto, serão
consideradas como atendimento as seguintes funções mínimas:
I - Estações Rádio Base (ERB), Unidades de Banda Base e Unidades
Transceptoras Remotas (Unidade de Antena Remota): implementação de todas as
funções descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria;
II - Sistemas de energia em corrente contínua: conversão de tensão de
corrente contínua (CA/CC ou CC/CC) e interfaces de controle e comunicação;
III - Conversores estáticos de corrente contínua (DC/DC): conversão de
tensão de corrente contínua; e
IV - Unidades de interconexão óptica ou de micro-ondas: interfaces de
controle e comunicação e processamento de sinais.