PORTARIA Nº 22.307, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.307, DE 31 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 5665/2026/SEI-MCOM (13226896), que integra o Processo nº
53115.000060/2024-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
LTDA., Fistel nº 50409683027, inscrita no CNPJ nº 61.413.092/0001-26, outorgada para
executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por
meio do canal nº 16, no Município de Rinópolis, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30, caput do Decreto
nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ