PORTARIA MGI Nº 2.962, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 2.962, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Doação com encargo ao Distrito Federal de imóvel da
União localizado na Região Administrativa do SIA - RA
XXIX, Pátio Ferroviário de Brasília - PFB, Lote 8,
Brasília/DF, com área de terreno de 26.361,68 m² e
área construída de 40.000,00 m², objetivando a
implantação e manutenção do novo Mercado
Municipal, o que inclui a regularização da ocupação de
feirantes, a regularização das instalações esportivas e
de lazer existentes, a adequação do espaço para a
promoção de atividades culturais e a utilização de parte
da edificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em
conformidade com o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em
vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2 realizada em 21 de dezembro de 2024, bem como o
constante no processo SEI nº 10154.069063/2024-66, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a doação com encargo ao Distrito Federal de imóvel da
União, localizado na Região Administrativa do SIA - RA XXIX, Pátio Ferroviário de Brasília - PFB,
Lote 8, Brasília/DF, com área de terreno de 26.361,68 m² e área construída de 40.000,00 m²,
matriculado sob o número nº 174.898 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º terá como encargo a implantação e
manutenção do novo Mercado Municipal, incluindo a regularização da ocupação de feirantes,
das instalações esportivas e de lazer existentes, a adequação do espaço para a promoção de
atividades culturais e a utilização de parte da edificação pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
§ 1º O disposto no caput deverá constar na averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
§ 2º O encargo de que trata o caput será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, nas seguintes hipóteses:
I - se não for cumprida a finalidade da doação;
II - se não subsistirem as razões que justificaram a doação;
III - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da
prevista;
IV - se houver inobservância de qualquer condição expressa na doação; ou
V - se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de trinta e seis meses, contados da data de
assinatura do contrato, para o cumprimento do encargo, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente.
Art. 7º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em
parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK