PORTARIA SE/MS Nº 923, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 923, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de
readequação de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem
como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013,
resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto
executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.161915/2024-05
Parceria: 2024-00000411
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
CNPJ: 32.944.357/0001-14
Município/UF: Sorriso/MT
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Cuidando em casa.
Extrato do Projeto (Resumo): Implantar o Serviço de Atendimento Domiciliar
para promover a reabilitação e a inclusão social de pessoas com deficiência física, auditiva,
visual, intelectual, múltipla e transtorno do espectro do autismo (TEA), por meio de um
atendimento multidisciplinar que integre assistência social, apoio psicológico, educação
especializada e terapias físicas, visando o desenvolvimento integral, à autonomia e à
melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, facilitando sua participação ativa e
inclusiva na sociedade.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 831.915,98 (oitocentos e trinta e um mil
novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos)
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 998.299,18 (novecentos e noventa e oito
mil, duzentos e noventa e nove reais e dezoito centavos).
Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
(SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 19/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0053278389) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0053482843).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.
Valor aprovado da readequação: R$ 998.299,18 (novecentos e noventa e oito
mil, duzentos e noventa e nove reais e dezoito centavos).
Art. 2º Revogar o inciso II, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 721, de 20 de
dezembro de 2024, publicada no DOU nº 246, na data de 23 de dezembro de 2024, Seção
1, página 334.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA