PORTARIA SAES/MS Nº 4.006, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.006, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Passos, com sede
em Passos (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos, CNPJ
nº 23.278.898/0001-60, com sede em Passos (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus