PORTARIA ALF/FOR Nº 34, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA ALF/FOR Nº 34, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Disciplina a realização de operações com cargas
nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou
provenientes do transporte interno de cabotagem,
no Porto Organizado de Fortaleza.
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 298, 327 e 336 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 284,
de 27 de julho de 2020; considerando o disposto no art. 670 do Decreto n.º 6.579, de 5
fevereiro de 2009, e o disposto nos arts. 4º, 8º e 40, inciso I da Portaria RFB n.º 143, de
11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º As operações com cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou
provenientes do transporte interno de cabotagem, no Porto Organizado de Fortaleza,
observadas as demais normas de controle, observarão, também, o disposto nesta
Portaria.
Parágrafo único. Considera-se operação para os efeitos desta Portaria, o
embarque, o desembarque, a movimentação e o depósito temporário de cargas nacionais
ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem.
Art. 2º As cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do
transporte interno de cabotagem, chegadas no Porto Organizado de Fortaleza, serão
temporariamente depositadas em áreas segregadas, nos termos do art. 8º, da Portaria RFB
n.º 143, de 2022.
§ 1º A segregação virtual prevista § 1º do art. 8º da Portaria RFB n.º 143, de
2022, não dispensa a segregação espacial física das cargas nacionais ou nacionalizadas das
demais modalidades de cargas.
§ 2º A segregação das cargas que trata esta Portaria será dispensada apenas
durante a realização de operação de embarque (pre-stacking) ou desembarque (stacking),
quando deverão estar unitizadas.
§ 3º As áreas segregadas devem ser sinalizadas horizontal e verticalmente.
§ 4º As unidades de cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou
provenientes do transporte interno de cabotagem, chegadas no Porto, deverão ser
depositadas coladas porta-fundo ou porta-porta, de forma a impedir sua abertura sem a
necessidade do uso de empilhadeira.
§ 5º Nos termos do art. 670 do Decreto n.º 6.759, de 2009, as mercadorias
nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provinientes do mercado interno em transporte
de cabotagem, de que trata esta Portaria, não poderão ser armazenadas em recinto
alfandegado, devendo permanecer depositadas no Porto, o tempo estritamente necessário
para o embarque ou retirada.
Art. 3º Serão necessariamente objeto de inspeção não invasiva (escaneamento)
as unidades de cargas nacionais ou nacionalizadas chegadas ao porto por qualquer via:
I - não lacradas;
II - com lacre violado ou divergente;
III - com a porta mal fechada; ou
IV - com qualquer outro indício de violação ou abertura da unidade de
carga.
§ 1º Na ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos acima,
deverão ser adotadas, de imediato, medidas de saneamento da ocorrência, devendo o fato
ser comunicado à Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro - Savig e à Equipe de Vigilância
e Repressão - EVR, pelo telefone institucional da Savig, informando o número da respectiva
unidade de carga, o fato constatado e as medidas de saneamento adotadas.
§ 2º As cargas chegadas nas situações acima, somente poderão ser retiradas do
porto após autorização da Alfândega.
§ 3º Os Auditores-Fiscais da Savig e o Chefe da EVR, mediante critério de
análise de risco, poderão determinar o escaneamento de unidades de cargas em hipóteses
não prevista nesta portaria.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta portaria será considerado ação
dificultadora da ação fiscal sujeitando o infrator à multa prevista no art. 107, inciso IV,
alínea "c" do Decreto-lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 375, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a destinação por incorporação e doação
de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região
Fiscal.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364, incisos II e VII, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de
2022, resolve:
Art. 1º A política de destinação, por incorporação e doação, de mercadorias
apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal (6ª RF), se dará na forma estabelecida nesta
Portaria, observada a prioridade de destinação por alienação na modalidade leilão, bem como
a oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de destinação, com a
finalidade de otimizar o alcance dos objetivos referidos no art. 13 da Portaria RFB nº 200, de 18
de julho de 2022.
CAPÍTULO I
DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO E DOAÇÃO
Seção I
Da formalização
Art. 2º Os órgãos da Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
(OSC), que desejarem, respectivamente, a incorporação ou a doação de mercadorias que
tenham sido objeto de pena de perdimento, no âmbito da 6ª RF, deverão protocolar o pedido
em formato digital, por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no serviço "Legislação
e Processo".
§ 1º Os pedidos de incorporação ou doação deverão ser realizados observando-se
os requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 200, de 2022.
§ 2º O Superintendente da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal poderá,
excepcionalmente, autorizar, de forma motivada, o recebimento de pedidos de incorporação
ou doação por outros meios.
Seção II
Do cadastramento
Art. 3º Fica aprovada, no âmbito da 6ª RF, a implantação do módulo Pedidos de
Doação de Mercadorias (PDM) no Sistema de Apoio às Atividades Administrativas (SA3), nos
termos do disposto no art. 69 da Portaria RFB nº 200, de 2022, com o objetivo de:
I - manter e gerir o cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas;
II - subsidiar a decisão da autoridade competente para autorizar o atendimento dos
pedidos; e
III - administrar o fluxo do processo de destinação de mercadorias apreendidas.
§ 1º O cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas no módulo PDM será
realizado por equipe específica designada pelo Serviço de Mercadorias Apreendidas (Semap)
da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06).
§ 2º Os pedidos que não atenderem os requisitos formais, previstos na Portaria RFB
nº 200, de 2022, serão arquivados.
CAPÍTULO II
DA RECOMENDAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO
Art. 4º A recomendação de autorização de atendimento será realizada no PDM
pelos titulares das Delegacias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, ou
por servidor formalmente designado pelo Superintendente.
Parágrafo único. A recomendação de autorização de atendimento deverá ser
precedida do registro da motivação em campo específico para comentários, no PDM.
Art. 5º A motivação da recomendação de autorização de atendimento deverá
conter informações que justifiquem o atendimento, considerando, pelo menos, um dos
seguintes critérios:
I - pedidos realizados pelos órgãos listados no art. 68, inciso III, da Portaria RFB nº
200, de 2022:
a) preferência de atendimento nos termos do art. 68, inciso III, da Portaria RFB nº
200, de 2022;
b) prestação de apoio em operações da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil na 6ª RF;
c) reciprocidade de tratamento em ações de iniciativa do órgão solicitante; e
d) outros que o recomendante entender pertinentes;
II - pedidos realizados pelos órgãos federais e estaduais a que se refere o art. 68,
inciso IV, da Portaria RFB nº 200, de 2022:
a) prestação de apoio em operações da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil na 6ª RF;
b) reciprocidade de tratamento em ações de iniciativa do órgão solicitante; e
c) outros que o recomendante entender pertinentes;
III - pedidos realizados pelos órgãos municipais a que se refere o art. 68, inciso IV,
da Portaria RFB nº 200, de 2022:
a) situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo
Poder Executivo Federal;
b) existência de Unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no
município;
c) adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
d) adesão ao convênio relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR);
e) existência de programa de cidadania fiscal ativo; e
f) parceria em projetos de interesse das unidades da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
Art. 6º O atendimento dos pedidos realizados pelas OSC, conforme previsto no art.
68, inciso IV, da Portaria RFB nº 200, de 2022, será regulado em ato específico a ser editado
pelo Superintendente da SRRF06.
§ 1º O ato referido no caput estabelecerá critérios para apresentação, análise e
aprovação de projetos, a serem observados pelas OSC.
§ 2º Até que o ato previsto no caput seja editado, o atendimento dos pedidos
realizados pelas OSC será realizado, preferencialmente, de forma consolidada, buscando
atender de maneira agregada as demandas de diferentes organizações, por meio de projetos
apresentados por entidades que tenham capacidade de representar múltiplas instituições
beneficiárias.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º A autorização de atendimento dos pedidos de mercadorias apreendidas
será realizada no PDM, pelo Superintendente da SRRF06 ou por servidor por ele formalmente
designado.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS
Art. 8º Os pedidos autorizados serão formalizados em processo digital e
encaminhados para destinação na forma do disposto nos arts. 97 a 99 da Portaria RFB nº 200,
de 2022.
§ 1º O processamento da destinação será executado por equipe específica
designada pelo Semap da SRRF06.
§ 2º Os pedidos serão analisados nos aspectos quantitativos e qualitativos, a fim de
verificar a proporcionalidade e razoabilidade do pleito, podendo ser atendidos apenas de
maneira parcial.
§ 3º Os pedidos que não puderem ser executados em razão de falta de estoque de
mercadorias deverão ser arquivados, com a devida ciência ao solicitante por meio do e-
Processo gerado no momento do encaminhamento da solicitação de mercadorias
apreendidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Superintendente da SRRF06 poderá estabelecer outros controles e
critérios que julgar necessários, a fim de tornar a destinação de mercadorias mais ágil e
equânime.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRIO JOSE DEHON SAO THIAGO SANTIAGO