PORTARIA MJSP Nº 1.201, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MJSP Nº 1.201, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura
Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos
Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas do Anexo II ao Decreto
nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08011.000030/2026-46, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, nos termos dos Anexos I, II e III a esta Portaria, as alterações nas unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como passam a vigorar, com as correspondentes modificações, os Anexos II, VIII e XVIII
à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2026.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA