INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa MCID nº 45, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o
Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área
de Habitação, para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.133, de 11 de novembro de
2025, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MCID nº 45, de 26 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1. ..........
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .13.783.700 .308.477 .1.212.500
. .Nordeste .23.162.300 .788.708 .4.037.500
. .Sudeste .66.502.800 .731.798 .3.850.000
. .Sul .21.741.300 .376.335 .1.912.500
. .Centro-Oeste .16.909.900 .194.682 .1.487.500
. .TOTAL .142.100.000 .2.400.000 .12.500.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média.
.........." (NR)
Art. 2º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA