PORTARIA Nº 6.400, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.400, DE 7 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08001.003091/2018-74, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.107, de 30 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de CHARLES TOMAS PEREIRA RODAS, de nacionalidade paraguaia, filho de Tomas
Pereira Chamorro e de Maria Alba Rodas Prieto, nascido na República do Paraguai, em 17
de abril de 1994, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea
"a", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY