RESOLUÇÃO - CDR Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo nº 54150.000088/1998-43, Pedro Pereira do Nascimento, CPF: ***.265.201-** e Vicentina Rocha do Nascimento, CPF: ***.463.741-**. Assunto: Análise, deliberação e aprovação da avaliação técnica das benfeitorias indenizáveis situadas no Lote 18 do Projeto de Assentamento (PA) Virgilândia, município de Formosa/GO. A medida visa o cumprimento de acordo judicial homologado nos autos da ação nº 1023749-14.2021.4.01.3400; O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos referentes ao acordo judicial homologado no processo nº 1023749-14.2021.4.01.3400. Considerando a audiência de conciliação realizada em 06/02/2026 e o trânsito em julgado ocorrido em 19/02/2026, o Colegiado decidiu: Art. 1º Por unanimidade: * Homologar o Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA nº 26375736), que fixa o valor das benfeitorias indenizáveis no Lote 18 do PA Virgilândia (Formosa/GO) em R$ 947.935,83 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). * Determinar o encaminhamento imediato do processo à Diretoria de Obtenção de Terras (DT/SEDE), com solicitação de descentralização de recursos orçamentários para o pagamento aos interessados, Sr. Pedro Pereira do Nascimento e Sra. Vicentina Rocha do Nascimento. * Registrar que o prazo fatal para o cumprimento da obrigação financeira encerra-se em 02/07/2026 (120 dias após o recebimento dos autos), conforme estabelecido na Cota nº 00781/2026/NPA JUD/PFE-INCRA-SEDE. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 08/04/2026