CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme
o caso, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a remitir e anistiar créditos
tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, bem como os devidos acréscimos legais, conforme o caso, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, decorrentes de operações com mercadorias praticadas por produtores
rurais inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, cujos fatos
geradores tenham ocorridos no período de 1º de janeiro de 2021 até a data da publicação da
ratificação nacional deste convênio no Diário Oficial da União.
Cláusula segunda O benefício fiscal concedido por este convênio aplica-se
exclusivamente aos produtores rurais que descumpriram as condicionantes contidas nos
seguintes dispositivos da legislação estadual:
I - item 25 do Anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual
nº 35.245, de 16 de dezembro de 1991, relativo à saída de coco seco com aplicação de crédito
presumido do ICMS no valor equivalente ao imposto debitado; e
II - item 26 do Anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual
nº 35.245/91, relativo às saídas com milheto, soja, sorgo e outros cereais, produzidos no Estado
de Alagoas, realizadas por produtores estabelecidos no estado, com aplicação de crédito
presumido, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor de cada
operação tributada com os referidos produtos, em substituição à utilização de qualquer outro
crédito do imposto.
§ 1º O produtor rural que recolheu o percentual previsto no inciso II do "caput", até
a entrada em vigor deste convênio, fica dispensado do pagamento do complemento do
imposto e seus acréscimos legais.
§ 2º O produtor rural inadimplente com o recolhimento do percentual do imposto
decorrente da carga tributária de que trata o inciso II do "caput" deve efetuar o pagamento
correspondente, sem acréscimos legais, no prazo a ser fixado na legislação estadual, que não
poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias da internalização deste convênio.
Cláusula terceira A aplicação do disposto neste convênio não implicará em
restituição de valores já recolhidos.
Cláusula quarta A legislação estadual disporá sobre os parâmetros, condições e
limites em relação à concessão dos benefícios de que trata este convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,emexercício,Acre-Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
AnacletoOritgara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-MariadasGraçasMorais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima-LarissaGóesdeSouza,SantaCatarina-ErichRizzaFerraz,SãoPaulo-SamuelYoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.