CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 6 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São
Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de
cobre, e o Convênio ICMS nº 15, de 27 de janeiro de 2026.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de
2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com seguinte
redação:
"Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica autorizado a conceder redução de
base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
nas saídas internas de mercadorias de cobre classificadas no Capítulo 74 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, realizada por estabelecimento
fabricante, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas, ou atacadista,
exceto para consumidor ou usuário final, de forma que a carga tributária resulte no percentual
de 12% (doze por cento).".
Cláusula segunda A cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15, de 27 de janeiro de
2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, fica revogada.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,emexercício,Acre-Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
AnacletoOritgara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-MariadasGraçasMorais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima-LarissaGóesdeSouza,SantaCatarina-ErichRizzaFerraz,SãoPaulo-SamuelYoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.