ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720358/2026-04 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do
presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca FORD, modelo ESCAPE, ano 2013, cor AZUL, chassi
1FMCU9J92EUB74554, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 14/0695953-9,
de 10/04/2014, pela Alfândega no Porto de Suape, de propriedade do CONSULADO DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM RECIFE, CNPJ nº 04.115.733/0001-22.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES