PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta o uso da funcionalidade de
atendimento remoto do SAT Central para a prestação
de atendimento de exames médico-periciais
utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito
da Perícia Médica Federal.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e o DIRETOR DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 16 do Anexo I do
Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de
2022, resolvem:
Art. 1° Regulamenta a utilização da funcionalidade de atendimento remoto do
Sistema de Atendimento Central - SAT Central para a realização de exames médico-periciais
por meio de tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.
Art. 2° Para fins desta portaria, considera-se:
I - Atendimento Remoto: interações entre o perito médico federal e o usuário
por meio de tecnologia da informação e comunicação, sem a necessidade de presença
física do servidor na unidade de atendimento, mas com a presença obrigatória do usuário
em uma Agência da Previdência Social - APS. O atendimento será realizado através de
meios tecnológicos que permitam a interação por videoconferência;
II - SAT Remoto: módulo do SAT Central, utilizado para gerenciar os
atendimentos realizados remotamente;
III - Videoconferência: tecnologia que permite comunicação audiovisual
bidirecional em tempo real.
Art. 3° O SAT Remoto será utilizado para os seguintes serviços:
I - Avaliação Médico Pericial de Reavaliação de BPC (Teleperícia);
II - Avaliação Médico Pericial do BPC (Teleperícia);
III - Perícia Médica Inicial (Teleperícia);
IV - outros serviços, conforme critérios estabelecidos pelo Departamento de
Perícia Médica Federal e demais áreas técnicas e operacionais competentes do INSS.
Art. 4° O atendimento remoto dos serviços definidos no art. 3° deverá ser
precedido de prévio agendamento do serviço correspondente.
Art. 5° As configurações dos serviços que serão atendidos remotamente pelos
peritos médicos utilizando-se a tecnologia de telemedicina são de competência do (a)
chefe do Serviço de Gestão dos Canais de Atendimento - SGCA da Gerência-Executiva do
INSS nas quais eles estejam lotados, sendo de competência do (a) gestor (a) da Agência
daPrevidência Social - APS responsável pelo atendimento presencial do usuário, ou do
servidor por ele designado, as configurações no SAT Local.
§ 1° A concessão do perfil SAT MEDICO_REMOTO no sistema GERID aos peritos
médicos federais para realização de atendimentos remotos é de responsabilidade do gestor
da APS, ou de servidor por ele designado.
§ 2° Para a correta configuração do módulo SAT Remoto deverão ser
observadas as orientações constantes no Roteiro de Procedimentos para Utilização do SAT
Remoto, na forma do Anexo I.
Art. 6° Os peritos médicos que realizarem atendimentos remotos por meio da
tecnologia de telemedicina deverão seguir os procedimentos para Utilização do SAT
Remoto, na forma do Anexo I, utilizando a Virtual Private Networks (VPN) e o Duplo Fator
de Autenticação para acesso ao SAT Central.
Art. 7° O Roteiro de Procedimentos será disponibilizado no Portal de
Atendimento APS (portalaps.inss.gov.br).
Art. 8º O Anexo I de que trata esta Portaria Conjunta poderá ser atualizado por
ato conjunto do Departamento de Perícia Médica Federal e da Diretoria de Tecnologia da
Informação do INSS, dispensada a republicação deste ato normativo.
Art. 9º Ficam revogados os atos normativos e orientações administrativas que
contrariem ou sejam incompatíveis com as disposições desta Portaria Conjunta.
Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 13 de abril de 2026.
ÁLVARO FRIDERICHS FAGUNDES
Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal
MARCELO GENU BESERRA
Diretor de Tecnologia da Informação do INSS
Substituto