PORTARIA SERMOP/MPA Nº 459, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 459, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca LACERDA
EP, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-
0010377-5, a partir de 1º de maio de 2026.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
que consta no Processo nº 21014.002873/2001-12, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação LACERDA EP, inscrita no
RegistroGeraldaAtividadePesqueiraCE-0010377-5enaAutoridadeMarítimasobonº162-000721-
5, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde
(Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial
N/NE/SE(APaoES);eZEEN/NE/SE(APaoES),peloprazode30(trinta)diascorridos,tendoemvista
o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca LACERDA EP fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2026, em
atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz
a aplicação da sanção no período de pesca permitida.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA