RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.123, DE 6 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.123, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a instauração do regime especial de
Direção Técnica na ÚNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei
nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de
agosto de 2001, na reunião ordinária de 6 de abril de 2026, considerando as
anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade
do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do
processo administrativo nº 33910.007940/2025-82, adotou a seguinte Resolução
Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora
ÚNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, registro ANS nº 42.194-4, inscrita no CNPJ sob o nº
33.379.144/0001-50.
Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua
publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente