PORTARIA SERES/MEC Nº132, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº132, DE 7 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria nº 650, de 05 de abril de 2024, e o Edital SERES nº 5, de 30 de abril de 2024, alterado pelo Edital nº 15/2025, de 25 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado final da inscrição de solicitação de habilitação de instituição de educação superior, qualificada como Instituição Comunitária, nos termos da Lei nº
12.881, de 12 de novembro de 2013, que celebrou Termo de Parceria com unidade hospitalar de natureza pública ou constituída como empresa pública para autorização de funcionamento de curso
de graduação em Medicina, constante no quadro a seguir:
. .PROCESSO SEI .MANTENEDORA .MANTIDA .RESULTADO
. .23000.044651/2025-73 .FACULDADES CATÓLICAS (367) .PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO PUC-RIO (528) .HABILITADA
Art. 2º A presente habilitação conferirá à instituição comunitária de educação superior já credenciada a possibilidade de solicitar o protocolo do pedido de autorização do curso de
Medicina, que seguirá o fluxo regular dos processos regulatórios dentro desta SERES, passando por todas as etapas, nos termos do item 1.3, em conjunto com o item 8.2, do Edital nº 5/2024, alterado
pelo Edital nº 15/2025, de 25 de setembro de 2025.
Parágrafo único. A mantida terá, de acordo com o item 7.6 do Edital nº 05/2024, o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para protocolar
o pedido de autorização do curso de Medicina no sistema e-MEC, de acordo com as orientações emitidas pela SERES.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO