PORTARIA SERMOP/MPA Nº 457, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 457, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
VENCEDOR MV, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira CE-0003913-1, a partir de 1° de
maio de 2026.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 21014.003405/2001-18, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VENCEDOR MV,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0003913-1 e na Autoridade Marítima
sob o nº 162-001694-0, na frota 5.01.005, modalidade 5.4 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de
Covos (Manzuá), espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha
(Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial Norte, Nordeste e Sudeste (AP ao
ES) e Zona Econômica Exclusiva Norte, Nordeste e Sudeste (AP ao ES), pelo prazo de 30
(trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº
606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VENCEDOR MV fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2026, em atendimento
ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no
período de pesca permitida.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA