PORTARIA Nº 104, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 104, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
81/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 6 de abril de 2026, e no Requerimento
de Anistia nº 2002.01.11102, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.997, de 28 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 69, de
1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ PEIXOTO DE
VASCONSELOS post mortem, filho de FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA, e os demais
atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-
Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS