PORTARIA CJF Nº 144, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 56 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no §1º, inciso I, do art. 4º da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 28, de 4 de fevereiro de 2026, bem como o decidido pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal no Processo n. 0000001-58.2025.4.90.8000 (Acórdão 0786928), resolve: Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 100.848.180,00 (cem milhões, oitocentos e quarenta e oito mil cento e oitenta reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 86.600.000 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 61.600.000 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 61.600.000 F 1-PES 1 90 0 1000 61.600.000 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 02 061 25.000.000 0033 4224 0001 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Nacional 02 061 25.000.000 . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 25.000.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 10.000.000 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 10.000.000 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 10.000.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 10.000.000 .TOTAL - FISCAL 96.600.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 96.600.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 800.000 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 800.000 0909 00S6 6012 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 28 846 800.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 800.000 .TOTAL - FISCAL 800.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 148.180 .Atividades 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 02 061 148.180 0033 4224 6015 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 061 148.180 . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 148.180 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.000.000 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 1.000.000 0909 00S6 6015 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 28 846 1.000.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.148.180 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.148.180 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.600.000 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 1.600.000 0909 00S6 6016 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 28 846 1.600.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 1.600.000 .TOTAL - FISCAL 1.600.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.600.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 700.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 700.000 0033 0181 6044 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 09 272 700.000 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1056 700.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 700.000 .TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 100.848.180 .Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 100.148.180 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 100.148.180 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 100.148.180 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 700.000 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 700.000 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1056 700.000 .TOTAL - FISCAL 100.148.180 .TOTAL - SEGURIDADE 700.000 .TOTAL - GERAL 100.848.180
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 08/04/2026