PORTARIA SAES/MS Nº 4.013, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.013, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital e
Maternidade Therezinha de Jesus, com sede em
Juiz de Fora (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, CNPJ nº
21.583.042/0001-72, com sede em Juiz de Fora (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 230/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.152677/2024-39.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 25 de janeiro
de 2025 a 24 de janeiro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES